- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2021
Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2021
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Aviso n.º 36/2021, de 07/07/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da alteração