- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2017
Diário da República I, n.º 130, de 07/07/2017
Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, de 27 de junho de 1980 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, DR I, n.º 126, de 02/06/1989)
Aviso n.º 138/2018, de 05/11/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos Base.