Alterações dos artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) e os artigos 6, 14, 15 e 22 do respectivo Acordo de Exploração
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 43/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 200, de 30/08/1997
Instrumentos modificados:
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), de 20 de Agosto de 1971 e respectivo Acordo de Exploração, da mesma data