- Ministerio Público en el país
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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16/11; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16/11
Diário da República I-A, n.º 269, de 16/11/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004)
Esta Concordata substitui a celebrada a 07/05/1940 (aprovada pela Lei n.º 1 984, de 30/05/1940)
Aviso n.º 23/2005, de 26/01/2005 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Concordata