Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 157/75
Publicação:
Diário da República I, n.º 72, de 26/03/1975
Avisos:
Aviso de 04/02/1976 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção