- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 12/2009
Diário da República I, n.º 77, de 21/04/2009
Aviso n.º 94/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção