Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/94; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/1994