- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 717/75, de 20/12
Diário da República I; n.º 293, de 20/12/1975 (Decreto n.º 717/75)
Série de Tratados Europeus n.º 18