- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 494/70
Diário da República I Série, nº 246, de 23/10/1970
- Aviso de 22/08/1980 - torna público terem sido trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativamente à Convenção.
- Aviso n.º 146/2018, de 20/12/2018 - torna público que, por Nota Verbal de 14 de junho de 2018, a Embaixada da Finlândia em Lisboa comunicou ao Estado Português a decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção.