- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2014
Diário da República I, n.º 219, de 12/11/2014
Aviso n.º 107/2018, de 24-08-2018 - torna público terem sido cumpridos pelos dois Estados os respetivos requisitos do direito interno para a entrada em vigor da Convenção.