- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2011
Diário da República I, n.º 55, de 18/03/2011
Aviso n.º 11/2014, de 15/01/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção