- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2006
Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006
Aviso n.º 579/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção