- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2008
Diário da República I, n.º 10, de 15/01/2008
Aviso n.º 94/2008, de 13/06/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção