- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 81/2012
Diário da República I, n.º 76, de 17/04/2012
Aviso n.º 88/2013, de 16/08/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação