- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2017
Diário da República I, n.º 57, de 21/03/2017
Aviso n.º 144/2018 - torna público que, em 6 de novembro de 2017 e em 18 de maio de 2017, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Montenegro e pela Embaixada de Portugal em Belgrado, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção.