- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2017
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017
Aviso n.º 54/2017, de 22/05/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção