- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2016
Diário da República I, n.º 136, de 18/07/2016
Aviso n.º 103/2016, de 04/10/2016 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção