- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2002
Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002
Aviso n.º 53/2002, de 15/06/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção