- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº6/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº14/95
Diário da República I-A, nº24/95, de 28/01/1995
Aviso nº164/195, de 18/07/1995 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção