- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 75/2012
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Esta Convenção substitui, a partir da sua entrada em vigor, a Convenção entre o Governo da Noruega e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinada em Lisboa, em 24 de Junho de 1970 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 504/70, de 27 de Outubro)
Aviso n.º 33/2013, de 15/03/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção