- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2003
Diário da República I-A, n.º 59, de 11/03/2003
Aviso n.º 3/2004, de 02/01/2004 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor da Convenção
Aviso n.º 2/2022, de 01/02/2022 - torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa recebido comunicação de denúncia, por parte do Reino da Suécia, da Convenção