- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2016
Diário da República I, n.º 183, de 22/09/2016
Aviso n.º 71/2017, de 05/07/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção