- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000
Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000
Aviso n.º 177/2000, de 24/08/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção