- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2016
Diário da República I, n.º 136, de 18/07/2016
Aviso n.º 80/2017, de 06/07/2016 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção