- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2000
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000
Aviso n.º 49/2001, de 21/05/2001 - torna público o cumprimento das formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção