- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2007
Diário da República I, n.º 127, de 04/07/2007
Aviso n.º 13/2008, de 24/01/2008 - torna público terem sido emitidas notas comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção