- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº26/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº23/97
Diário da República I-A, nº107, de 09/05/1997
Aviso nº288/1997, de 20/09/1997 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção