- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2012
Diário da República I, n.º 74, de 13/04/2012
Aviso n.º 2/2015, de 23/01/2015 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção