- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº25/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº22/97
Diário da República I-A, nº106, de 08/05/1997
Aviso nº315/1997, de 27/12/1997 - torna público a troca de instrumentos de ratificação da Convenção