- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2016
Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016
Aviso n.º 108/2017, de 08/09/2017- torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção