- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2015
Diário da República I, n.º 7, de 12/01/2015
Aviso n.º 15/2016 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção