- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2004
Diário da República I-A, n.º 161, de 10/07/2004
Aviso n.º 155/2004, de 31/08/2004 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção