- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2004
Diário da República I-A, n.º 159, de 08/07/2004
Aviso n.º 175/2004, de 27/11/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo