- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2009
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Aviso n.º 94/2013, de 11 de outubro - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção