- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2002
Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002
Aviso n.º 48/2002, de 08/06/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção