- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2003
Diário da República I-A, n.º 50, de 28/02/2003
Aviso n.º 138/2003, de 26/04/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção