- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 91/2010
Diário da República I, n.º 171, de 02/09/2010
Aviso n.º 300/2010, de 08/11/2010 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção