- Ministerio Público en el país
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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/97
Diário da República I-A, n.º 57, de 09/09/1997
Aviso n.º 52/1998, de 25/03/1998 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação