- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2015
Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015
Aviso n.º 58/2016, de 23/06/2016 - torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção