- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2006
Diário da República I-A, n.º 37, de 21/02/2006
Aviso n.º 2/2007, de 10/01/2007 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção