- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº68/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº71/97
Diário da República I-A, nº281, de 05/12/1997
Aviso nº15/1998, de 16/01/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção