- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2013
Diário da República I, n.º 124, de 01/07/2013
Aviso n.º 87/2013, de 01/08/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção