- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia n.º 11/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2002
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2002
Aviso n.º 33/2002, de 06/04/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção