- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 103/2014
Diário da República I, n.º 220, de 13/11/2014
Aviso n.º 61/2017, de 27/06/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção