- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 139/2012
Diário da República I, n.º 154, de 09/08/2012