- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2006
Diário da República I-A, n.º 69, de 06/04/2006
Aviso n.º 243/2008, de 29/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção