- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2012
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012
Aviso n.º 69/2012, de 09/08/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção