- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2013
Diário da República I, n.º 122, de 27/06/2013
Aviso n.º 48/2014, de 03/04/2014 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção