- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2014
Diário da República I, n.º 219, de 12/11/2014
Aviso n.º 5/2016, de 14/03/2016 - torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção