- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção